Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site Perito Dicas (https://peritodicas.com) — diretório nacional de peritos verificados. Ao usar o site, você concorda com estes termos. Se não concorda, não utilize.
1. Sobre o serviço
O Perito Dicas é um diretório informativo que conecta partes, advogados e instituições a profissionais de perícia técnica com registro confirmado em órgãos oficiais. Não somos parte de nenhuma relação contratual entre o contratante e o perito — apenas facilitamos o contato.
2. Cadastro de peritos
2.1 Pré-cadastro automático
Perfis pré-cadastrados foram criados a partir de fontes públicas oficiais (CNES, CFC, TJs estaduais, conselhos profissionais). O perito pode reivindicar e atualizar o perfil a qualquer momento. Detalhes em /como-verificamos.
2.2 Cadastro voluntário
O perito pode se cadastrar diretamente em /cadastre-se. A verificação do registro profissional é feita em até 48h úteis antes da publicação do perfil.
2.3 Veracidade
O perito é responsável pela veracidade dos dados informados. Cadastros falsos, duplicados ou com registro suspenso pelo conselho profissional serão removidos sem aviso prévio. Tentativa de fraude pode caracterizar crime (CP art. 299).
3. Solicitações de orçamento
O Perito Dicas não negocia contratos, valores ou prazos entre as partes. As solicitações enviadas via formulário são distribuídas a peritos qualificados, mas a contratação ocorre diretamente entre cliente e perito, sob responsabilidade exclusiva deles.
4. Planos de assinatura para peritos
- Free — perfil básico, sem custo;
- Bronze, Prata, Ouro — assinaturas mensais com benefícios crescentes (foto, WhatsApp, destaque, leads).
4.1 Cobrança
Cobrança recorrente mensal via Asaas. Pix, boleto ou cartão. Cancelamento pelo painel a qualquer momento — o plano permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.
4.2 Inadimplência
Pagamento não confirmado em 5 dias após o vencimento causa rebaixamento automático para o plano Free. O perfil continua público mas perde os benefícios premium até regularização.
4.3 Reembolso
Conforme art. 49 do CDC (direito de arrependimento), reembolso integral é garantido em até 7 dias após a contratação. Após esse prazo, valores já cobrados não são reembolsados.
5. Conteúdo do site
5.1 Artigos do blog
Os artigos são informativos e não constituem aconselhamento jurídico. Para casos concretos, consulte advogado ou perito habilitado. Citações de leis e resoluções podem ser atualizadas; sempre confirme em fonte oficial.
5.2 Avaliações de cursos
Reviews de cursos são feitas com critérios divulgados (carga horária, suporte, modelo de laudo). Quando houver link de afiliado, é declarado no rodapé do artigo. Não recebemos comissão por avaliação favorável — a opinião é independente.
6. Avaliações de peritos
Clientes podem avaliar peritos com nota de 1 a 5. Cada avaliação passa por moderação manual antes da publicação para evitar:
- Avaliações fraudulentas (sem prestação real de serviço);
- Difamação ou linguagem ofensiva;
- Concorrência desleal entre peritos.
Avaliações aprovadas ficam públicas. O perito pode contestar uma avaliação enviando email com assunto “CONTESTAÇÃO”.
7. Conduta vedada
É proibido:
- Raspar massivamente o conteúdo do site (scraping comercial);
- Tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas (/admin, /painel);
- Envio de spam via formulários;
- Cadastro com dados falsos ou de terceiros sem autorização;
- Uso da marca Perito Dicas sem autorização escrita.
8. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, design e código-fonte do site são de propriedade exclusiva do Perito Dicas. Artigos do blog podem ser citados com atribuição visível e link para a fonte. Reprodução integral requer autorização escrita.
9. Responsabilidades e limitações
O Perito Dicas não se responsabiliza por:
- Qualidade técnica dos laudos emitidos pelos peritos cadastrados;
- Disputas contratuais entre cliente e perito;
- Atrasos, indisponibilidade ou perda de dados em casos de força maior;
- Conteúdo de sites externos linkados nos nossos artigos.
Peritos e clientes contratam por sua conta e risco. A verificação de registro confirma apenas a existência ativa no órgão oficial — não atesta qualidade técnica nem ausência de processos ético-disciplinares.
10. Privacidade
Dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
11. Alterações nestes termos
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por email aos peritos cadastrados e por aviso destacado no site por 30 dias. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.
12. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor (CDC) ou do domicílio do Perito Dicas, conforme a parte requerente.
Documentos relacionados: Política de Privacidade, Sobre, Contato.