A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, um projeto de lei que define as situações em que profissionais de saúde são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar casos envolvendo crianças e adolescentes. O objetivo da proposta é evitar que a notificação dependa apenas da avaliação pessoal de cada profissional.
De acordo com o texto aprovado, as informações enviadas às autoridades, assim como prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidos em sigilo. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, a legislação determina que a suspeita ou a confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente seja informada ao Conselho Tutelar.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 4325/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator fez um ajuste na redação do texto.
