A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, um projeto de lei que obriga profissionais de saúde a comunicarem ao Conselho Tutelar casos envolvendo crianças e adolescentes. A proposta determina a criação de hipóteses objetivas para essa notificação, evitando que a decisão dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional.
As informações enviadas às autoridades, assim como prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidos em sigilo. O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o ECA já determina que a suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente seja informada ao Conselho Tutelar.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 4325/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator fez um ajuste na redação do texto.
