O Partido Democracia Cristã (DC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo da Lei das Eleições que mudou o momento em que a idade mínima para candidatos a certos cargos é verificada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7991, que inclui um pedido de liminar, foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia.
O alvo da ação é o parágrafo 2º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), alterado pela Lei 15.230/2025. A nova regra determina que a idade mínima para candidatos a cargos do Poder Executivo, como presidente da República, governador e prefeito, além de seus vices, deve ser verificada na data da posse.
Para os cargos de senador, deputado federal, estadual e distrital, a lei criou o conceito de "posse presumida". Esse período ocorre até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa. Esse prazo é o considerado para a verificação da idade mínima. Já para o cargo de vereador, a regra continua a mesma: o requisito deve ser comprovado até a data limite para o pedido de registro da candidatura.
O partido argumenta que a idade mínima é uma condição para disputar a eleição. Por isso, a legenda defende que ela deve ser comprovada no momento em que a Justiça Eleitoral analisa o pedido de registro da candidatura, e não após a votação.
Sobre a "posse presumida", o DC afirma que o critério pode gerar situações onde um candidato seja eleito sem ter a idade mínima na data da posse real. Segundo o partido, isso cria insegurança jurídica e pode trazer dificuldades para o funcionamento das Casas Legislativas, caso seja necessário esperar o cumprimento do requisito para a investidura no cargo.
O partido pede que a norma seja suspensa antes das eleições gerais de 2026. No mérito, a legenda solicita que o STF declare a inconstitucionalidade da regra.
Outros movimentos no STF
Em outra frente, o presidente do STF recebeu o ministro da Fazenda para discutir a regulação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O encontro faz parte do debate sobre o tema que tramita na Corte.
O STF também vai decidir se um trabalhador mantém vínculo com a Previdência Social mesmo quando sua contribuição é menor do que o valor mínimo exigido para a sua categoria profissional. O caso será analisado pelos ministros e pode definir um entendimento sobre a situação de segurados que recolhem valores abaixo do piso.
