O Partido Democracia Cristã (DC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um dispositivo da Lei das Eleições que alterou o momento de verificação da idade mínima exigida para cargos eletivos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7991, com pedido de liminar, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), com a redação dada pela Lei 15.230/2025. O dispositivo determina que a idade mínima para candidatos aos cargos do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito e seus respectivos vices) deve ser verificada na data da posse.
Para senadores, deputados federais, estaduais e distritais, a lei criou a chamada “posse presumida”, que ocorre até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa. Esse é o prazo considerado para verificação da idade mínima. Para vereador, o requisito continua sendo verificado até a data-limite para o pedido de registro da candidatura.
Segundo a legenda, a idade mínima é uma condição para disputar a eleição e, por isso, deve ser comprovada quando a Justiça Eleitoral analisa o pedido de registro da candidatura, e não depois da votação.
Quanto à “posse presumida”, a Democracia Cristã argumenta que esse critério pode gerar situações em que um candidato seja eleito sem ter a idade mínima na data da posse real. O partido afirma que isso cria insegurança jurídica e dificuldades para o funcionamento das Casas Legislativas, caso seja necessário aguardar o cumprimento do requisito para a investidura.
O partido pede a suspensão da norma antes das eleições gerais de 2026 e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
Outros questionamentos no STF
Em outra ação, a Rede Sustentabilidade questiona a falta de responsabilização de parlamentares por emendas impositivas. O partido alega que o atual modelo permite que congressistas indiquem recursos sem prestar contas adequadamente, o que pode gerar desvios e falta de transparência.
O STF também deve decidir se o trabalhador mantém vínculo com a Previdência Social mesmo quando contribui com valor inferior ao mínimo exigido para sua categoria. O caso tem repercussão geral reconhecida e pode impactar milhões de segurados que contribuem abaixo do piso.
