O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (15) a intimação dos presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional. A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Os dirigentes partidários têm prazo de 10 dias úteis para prestar informações sobre eventual participação na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. A decisão busca subsidiar a possível adoção de providências para melhorar a transparência e a rastreabilidade dessas emendas, conforme decisões anteriores do Plenário do STF.
Foram intimados os presidentes nacionais dos partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Na decisão, Dino determinou que as legendas informem se seus presidentes dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares. Caso existam, os partidos deverão esclarecer a natureza, a finalidade e a abrangência desses mecanismos; quem é responsável por autorizar e deliberar sobre sua utilização; qual é o fundamento jurídico que embasa a prática; de que forma ela é formalizada, por normas, atas ou documentos similares; e qual é o procedimento adotado para definir a destinação dos recursos.
Outra decisão do STF sobre vínculo previdenciário
O STF também deve decidir se o trabalhador mantém vínculo com a Previdência Social mesmo quando contribui com valor inferior ao mínimo exigido para sua categoria profissional. O caso está em análise na Corte e pode impactar a regularidade de contribuições de muitos segurados.
A questão envolve a interpretação das regras previdenciárias e a possibilidade de o trabalhador continuar protegido pelo sistema mesmo em situações de recolhimento abaixo do piso. A decisão final do STF estabelecerá um entendimento uniforme sobre o tema para todo o país.
