O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (15) a intimação dos presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional. A medida foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Os partidos têm prazo de 10 dias úteis para prestar informações sobre eventual participação na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. As informações solicitadas visam subsidiar possíveis providências para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas, em cumprimento a decisões do Plenário do STF.
Foram intimados os dirigentes nacionais dos partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Na decisão, Dino determinou que as legendas informem se seus presidentes dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares. Caso existam, os partidos deverão esclarecer a natureza, a finalidade e a abrangência desses mecanismos; quem é responsável por autorizar e deliberar sobre sua utilização; qual é o fundamento jurídico que embasa a prática; de que forma ela é formalizada (por normas, atas ou documentos similares); e qual é o procedimento adotado para definir a destinação dos recursos.
Em outra frente, o STF também vai decidir se o trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que o mínimo da categoria. O presidente do STF recebeu o ministro da Fazenda para tratar da regulação das bets no Brasil. Além disso, foi lançada a Rede Nacional de Magistrados para enfrentar o avanço do crime organizado no país.
O STJ aplicou o princípio da fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre a natureza da decisão. A cirurgia de feminização facial no processo transexualizador foi considerada de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. O presidente do TRF1 recebeu visita institucional de representantes da Anafe. Um gerente da CEF foi condenado por peculato eletrônico.
