O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (29) que o enfrentamento à violência de gênero depende de mudanças legislativas e da atuação articulada das instituições. Durante cerimônia de sanção de dois projetos voltados às políticas públicas para mulheres, no Palácio do Planalto, ele defendeu uma atuação coordenada entre os três Poderes e os governos estaduais para ampliar a proteção e reduzir os casos de feminicídio no país.
Uma das leis sancionadas prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. A outra determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher. No discurso, o ministro citou iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisões recentes do STF e a necessidade de usar inteligência artificial para analisar dados do sistema de Justiça na prevenção de crimes contra mulheres.
Pensão alimentícia
Ex-promotor de Justiça da área de família, Alexandre de Moraes observou que o problema da inadimplência no pagamento de pensões alimentícias segue praticamente inalterado há décadas. Segundo ele, houve cerca de 51 mil prisões por esse motivo em 2025, e aproximadamente 2 mil pessoas continuam presas por se recusarem a quitar o débito. Na avaliação dele, o desconto automático dos valores diretamente nas instituições financeiras dará mais segurança econômica às mães e reduzirá a inadimplência. Ele afirmou que o CNJ atuará em parceria com o Banco Central para viabilizar rapidamente a implementação do sistema.
Decisões do STF
Ao tratar das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, o ministro citou três decisões recentes do Supremo. A primeira confirmou a possibilidade de autoridades policiais concederem medidas protetivas de urgência quando não houver juiz disponível na comarca. Segundo ele, a medida evita atrasos que, em muitos casos, colocavam mulheres em risco de morte.
Outra decisão destacada foi a declaração de inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”. O STF consolidou o entendimento de que julgamentos do Tribunal do Júri que usem esse argumento para justificar o assassinato de mulheres deverão ser anulados. “O marido ou namorado não tem o direito de matar uma mulher porque entende que foi desonrado”, afirmou.
O vice-presidente do STF também mencionou o julgamento do caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, em que a Corte decidiu que são nulas as audiências que submetam vítimas de crimes sexuais a humilhação ou constrangimento. Na audiência em questão, Ferrer foi alvo de ataques do advogado da parte contrária, com a complacência do juiz e do promotor de Justiça. O entendimento do STF visa impedir a “dupla vitimização”, quando a mulher sofre violência novamente durante o processo judicial.
Inteligência artificial
Na parte final do discurso, Alexandre de Moraes defendeu o uso de inteligência artificial para analisar o grande volume de informações reunidas pelo Poder Judiciário. Segundo ele, nenhum outro órgão do Estado tem uma base de dados tão ampla, já que o Judiciário concentra informações da investigação policial, da ação penal e da execução das penas. O tratamento dessas informações permitirá identificar padrões, regiões e fatores de risco relacionados à violência contra mulheres, contribuindo para políticas públicas de prevenção.
Atuação conjunta
Ao concluir a manifestação, o vice-presidente do STF defendeu a construção de um pacto permanente entre Executivo, Legislativo, Judiciário e governos estaduais para fortalecer a rede de proteção às mulheres. Segundo ele, a atuação isolada das instituições limita a efetividade das políticas públicas, enquanto a cooperação entre os diferentes órgãos pode ampliar a capacidade de prevenção e reduzir os índices de feminicídio no país.
O ministro parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação das propostas e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção dos projetos, afirmando que as medidas representam mais um passo na consolidação da proteção institucional às mulheres.
