A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) lançou nesta sexta-feira (07.08.2026) a campanha "Medidas Protetivas Salvam Vidas". A iniciativa, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, marca os 20 anos da Lei Maria da Penha. O objetivo é ampliar a informação sobre os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência.
A conselheira federal e ex-presidente da Secional paulista, Patrícia Vanzolini, representou a entidade no lançamento. Ela destacou a importância da atuação conjunta das instituições no enfrentamento à violência contra a mulher e do fortalecimento das políticas de proteção e acolhimento às vítimas.
"Essa campanha vai ao encontro de tudo o que a OAB SP já tem feito pela proteção das mulheres, desde a implantação da Ouvidoria da Mulher, do canal Advocacia sem Assédio, da conscientização sobre a violência doméstica junto aos times de futebol e do atendimento às mulheres vítimas de violência durante o Carnaval", explicou Patricia. "A OAB São Paulo entende que o combate à violência contra a mulher é uma prioridade de toda a sociedade, inclusive da nossa entidade, e estamos juntos pela erradicação dessa violência."
O lançamento também marcou a entrega dos painéis de arte urbana produzidos por artistas participantes do Projeto de Arte e Graffiti. A intervenção ocupa um muro de cerca de 150 metros, próximo ao Marco Zero de São Paulo, e retrata a diversidade das mulheres no espaço urbano, especialmente as vivências das periferias. A obra propõe uma reflexão pública sobre proteção, autonomia e o direito das mulheres a uma vida livre de violência.
Em outras notícias relacionadas ao campo jurídico, o Direito Condominial entrou no foco da advocacia durante o Congresso Nacional da OAB-SP. Além disso, uma nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. Em outra decisão, após a Lei 14.752/2023, a Justiça não pode multar advogados por abandono de causa. O advogado Flávio Tartuce defendeu a renovação do Direito Civil, afirmando que o "Código já não atende às necessidades do país". A OAB também pediu ao STJ a revisão de regra que permite voto sem acompanhamento da sustentação oral e exigiu esclarecimentos sobre a indisponibilidade do Sistema e-PrecWeb do TRF1. Por fim, o STF reconheceu a legitimidade da OAB para questionar a constitucionalidade de leis municipais no TJ-CE.
