O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação da Rede Sustentabilidade em que o partido pede que deputados federais e senadores que indiquem ou direcionem recursos de emendas parlamentares impositivas sejam submetidos às mesmas regras de controle, transparência, fiscalização, responsabilização e prestação de contas aplicáveis a agentes públicos ordenadores de despesas.
A legenda também sustenta que a aplicação dos recursos oriundos dessas emendas deve observar, conforme a natureza jurídica do destinatário, os procedimentos competitivos e os mecanismos de seleção previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as normas que regem as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995 são as Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019 e 105/2019, que instituíram, ampliaram e densificaram o denominado orçamento impositivo. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Para o partido, as emendas conferiram ao parlamentar poder de alocação concreta de recursos públicos, sem que lhe sejam impostos, em contrapartida, deveres proporcionais de transparência ativa, motivação, impessoalidade, rastreabilidade, prevenção de conflito de interesses e responsabilização jurídica pela destinação realizada. O parlamentar, na avaliação da Rede, não pode receber do sistema constitucional o bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir.
Outros destaques do judiciário
Em outra frente, o STF vai decidir se o trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo quando a contribuição é menor que o mínimo exigido para a categoria. O caso ainda será analisado pela Corte.
O presidente do STF também recebeu o ministro da Fazenda para tratar da regulação das apostas esportivas, as chamadas "bets", no Brasil. O encontro ocorreu em meio ao avanço das discussões sobre o tema no Congresso Nacional.
Na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, foi negado um pedido para alterar o Siscomex. O tribunal concluiu que não há omissão na fiscalização sobre calçados chineses, mantendo o sistema atual de controle aduaneiro.
Uma decisão judicial reafirmou o direito do leiloeiro à comissão mesmo quando a dívida é quitada após a arrematação. O entendimento foi de que o serviço já havia sido prestado no momento do leilão.
A Democracia Cristã questiona no STF a alteração do momento de verificação da idade mínima de candidatos. O partido pede que a regra seja aplicada no ato do registro da candidatura e não no momento da posse.
