O Partido Renovação Democrática (PRD) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto que modificou a regulamentação do Marco Civil da Internet. O questionamento foi feito por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7981.
O Decreto 12.975/2026, assinado pela Presidência da República, estabelece, entre outros pontos, a apuração de infrações por uma agência reguladora e a responsabilização administrativa dos provedores de internet. A norma também concede à Advocacia-Geral da União o poder de notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando houver publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas. Além disso, o texto impõe deveres de monitoramento e de guarda de dados.
Na ação, o PRD argumenta que o decreto invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil, informática e telecomunicações. Segundo o partido, o decreto não se limita a operacionalizar comandos legais já existentes, mas cria um regime jurídico inteiramente novo. A legenda afirma que elementos como infração, sanção e competência sancionadora não têm base em lei.
O partido também avalia que o decreto restringe direitos fundamentais. Isso ocorreria ao transformar critérios de responsabilização civil em punição administrativa, o que, na visão do PRD, gera um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão. As informações são do STF.
