O Partido Renovação Democrática (PRD) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. O questionamento foi feito por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7981.
O Decreto 12.975/2026, da Presidência da República, prevê, entre outros pontos, a apuração de infrações por uma agência reguladora e a responsabilização administrativa dos provedores de internet. A norma também dá poder à Advocacia-Geral da União para notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando houver publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas. Além disso, estabelece deveres de monitoramento e de guarda de dados.
Na ação, o partido alega que houve invasão da competência da União para legislar sobre direito civil, informática e telecomunicações. Segundo o PRD, o decreto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime inteiramente novo. A legenda afirma que nenhum desses elementos, como infração, sanção e competência sancionadora, encontra base em lei.
O partido também avalia que o decreto restringe direitos fundamentais ao converter critérios de responsabilização civil em punição administrativa. Para o PRD, essa mudança projeta sobre a liberdade de expressão um efeito inibidor. As informações são do STF.
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Em outra decisão recente, o STF formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a servidores públicos. O caso trata de vantagens pessoais que haviam sido suspensas por decisões judiciais anteriores. A corte analisa a legalidade desses valores e o impacto orçamentário para os cofres públicos. O julgamento ainda pode ter desdobramentos sobre a aplicação de regras de transição para carreiras específicas.
