A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, um projeto de lei que exige a definição de hipóteses objetivas para a comunicação ao Conselho Tutelar por profissionais de saúde em casos envolvendo crianças e adolescentes. A medida busca evitar que a notificação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional.
As informações enviadas às autoridades, assim como prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidos em sigilo. O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o ECA determina que a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente seja informada ao Conselho Tutelar.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 4325/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator promoveu ajuste na redação.
Suspensa decisão do TJ-SP que invalidou mudanças no IPTU de Bragança Paulista
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia invalidado mudanças na legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Bragança Paulista. A decisão atendeu a um pedido da prefeitura da cidade. A suspensão ocorreu em julho e visa manter a cobrança do imposto conforme as novas regras até o julgamento definitivo do caso pelo STJ.
O município argumentou que a decisão do TJ-SP causaria grave lesão à ordem e à economia públicas, já que a arrecadação do IPTU representa uma parcela importante da receita municipal. Com a suspensão, a prefeitura poderá continuar aplicando as alterações aprovadas na legislação local, que tratam de reajustes na base de cálculo e na planta genérica de valores do imposto.
