O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. A contestação foi feita por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7981.
O Decreto 12.975/2026, assinado pela Presidência da República, estabelece a apuração de infrações por agência reguladora e a responsabilização administrativa dos provedores de internet. A norma também concede à Advocacia-Geral da União o poder de notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando houver publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas. Além disso, o texto prevê deveres de monitoramento e de guarda de dados.
Na ação, o partido alega que o decreto invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil, informática e telecomunicações. Segundo o PRD, a medida não se limita a operacionalizar comandos legais preexistentes, mas cria um regime inteiramente novo. O partido argumenta que elementos como infração, sanção e competência sancionadora não têm base em lei.
O PRD também afirma que o decreto restringe direitos fundamentais. Para a legenda, a medida converte critérios de responsabilização civil em punição administrativa, o que gera um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão. As informações são do STF.
Outras decisões recentes do STF
O STF formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a servidores públicos. A Corte também invalidou uma regra da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias do estado. Em outra decisão, o juiz Francisco Donizete Gomes foi indicado como novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por aclamação.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi validada a alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do Código de Processo Civil. O STJ também negou validade a um testamento feito por email, sem assinatura e sem testemunhas. Em outra ação, a Corte determinou que um plano de saúde deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata, mesmo fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O STJ decidiu ainda que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar. Por fim, foi retirado de pauta o julgamento sobre trabalho em plataformas digitais, após a aprovação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
