O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. A contestação foi feita por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7981.
O Decreto 12.975/2026, editado pela Presidência da República, prevê, entre outros pontos, a apuração de infrações por agência reguladora e a responsabilização administrativa dos provedores de internet. A norma também dá poder à Advocacia-Geral da União para notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando houver publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas, além de estabelecer deveres de monitoramento e de guarda de dados.
Na ação, o partido alega que o decreto invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil, informática e telecomunicações. Segundo o PRD, o texto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime inteiramente novo. A legenda argumenta que elementos como infração, sanção e competência sancionadora não encontram base em lei.
Além disso, na avaliação do partido, o decreto restringe direitos fundamentais ao converter critérios de responsabilização civil em punição administrativa, o que projetaria sobre a liberdade de expressão um efeito inibidor. As informações são do STF.
Outras decisões do STF
O STF também formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a servidores públicos. Em outra decisão, a Corte invalidou uma regra do estado da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o juiz Francisco Donizete Gomes foi indicado como novo desembargador por aclamação. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do Código de Processo Civil.
O STJ também negou validade a um testamento feito por email, por falta de assinatura e de testemunhas. Em outra decisão, o tribunal determinou que um plano de saúde deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata, mesmo fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por fim, o STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar.
