O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (15) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir a atuação das casas de apostas de cota fixa, as bets, no Brasil. O encontro teve como pauta o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulação do setor e os processos sobre o tema que tramitam no Tribunal.
Fachin afirmou que o STF deve avançar, no segundo semestre, no julgamento definitivo das ações relacionadas às casas de apostas. Segundo ele, o Supremo levará em conta o que foi recolhido nos autos, as audiências públicas e o debate no Plenário. O ministro disse que os processos permitirão ao STF enfrentar um tema relevante para a sociedade e para as famílias brasileiras, especialmente diante dos impactos das apostas sobre pessoas em situação de vulnerabilidade.
Fachin mencionou o endividamento severo de famílias, o desenvolvimento de patologias relacionadas ao jogo e possíveis conexões de operadores ilegais com organizações criminosas. Ele classificou o encontro como um "diálogo republicano relevante" entre as instituições.
Dario Durigan informou que o governo já bloqueou cerca de 56 mil sites, aplicativos e plataformas de apostas ilegais. O mercado regulado conta com 85 operadores autorizados. Ele também mencionou quase um milhão de registros de autoexclusão, além de operações em cooperação com a Polícia Federal (PF) e medidas para impedir o acesso de beneficiários de programas sociais e do Novo Desenrola Brasil às plataformas. A intenção do governo é ampliar o monitoramento do volume de apostas e do endividamento dos usuários.
Entre os processos no STF, estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749, sob relatoria do ministro Luiz Fux. As ações discutem a proteção dos consumidores, os impactos das apostas sobre a saúde mental e a publicidade dirigida a crianças e adolescentes. Em novembro de 2024, o STF confirmou medidas cautelares para impedir novos cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas e suspender a publicidade de apostas direcionada a menores.
A ADI 7749, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pede a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas. A competência de municípios para criar loterias é discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, relatada pelo ministro Nunes Marques. Em dezembro de 2025, o relator suspendeu leis e decretos municipais sobre o tema.
Na Ação Cível Originária (ACO) 3696, sob relatoria do ministro André Mendonça, o Plenário confirmou decisão que obrigou a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a usar geolocalização para impedir apostas fora do território fluminense. Na ADI 7640, o STF declarou inconstitucionais dispositivos que impediam um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado. O mérito foi julgado em setembro de 2025, mas ainda há recursos pendentes.
Tramita também no STF a ADI 7971, relatada pela ministra Cármen Lúcia, que questiona uma lei do Rio Grande do Sul com restrições à publicidade de bets. O Tribunal ainda deverá julgar o Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral, que discute se a proibição de jogos de azar foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
